REsp 2271759 - DECISAO

REsp 2271759 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, na medida em que o Tribunal de origem já acolheu a pretensão do recorrente quanto ao prazo prescricional aplicável à comissão de corretagem, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: RUI SASOUNIAN e OUTRA; Recorrida: ACHILLES BELLINE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Interesse Recursal (art. 932, Iii, Cpc), Proferida Em Juízo De Retratação; Concluso Ao Gabinete Em 21/5/2026
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Interesse Recursal
Processual Civil Direito Civil Contratos Imobiliários Prescrição Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Interesse Recursal

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Parties

RUI SASOUNIAN e OUTRA

Recorrente

ACHILLES BELLINE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e OUTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Interesse Recursal (art. 932, Iii, Cpc), Proferida Em Juízo De Retratação; Concluso Ao Gabinete Em 21/5/2026

Legal Issues

  1. 1 Prescrição aplicável à restituição da comissão de corretagem
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 938 e do Tema 1.099 do STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, na medida em que o Tribunal de origem já acolheu a pretensão do recorrente quanto ao prazo prescricional aplicável à comissão de corretagem, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.