HC 835167 - ACORDAO

HC 835167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu a extinção da punibilidade: não se verificou a fluência do lapso prescricional de 12 anos entre os marcos do trânsito em julgado (para o Ministério Público em 17/03/2010 e para a defesa, com retroatividade determinada pelo STF, em 17/12/2019) e, ademais, a prescrição executória foi interrompida pelo início do cumprimento da pena em 10/01/2020, de modo que a condenação era definitiva para ambas as partes e a prisão não pode ser desconsiderada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição Executória, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Abuso Do Direito De Recorrer, Prisão Para Início Da Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Abuso Do Direito De Recorrer Prisão Para Início Da Execução Da Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição executória entre os marcos do trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da retroatividade do trânsito em julgado para a defesa determinada pelo STF
  3. 3 Efeito interruptivo da prisão para início do cumprimento da pena (art. 117, V, do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu a extinção da punibilidade: não se verificou a fluência do lapso prescricional de 12 anos entre os marcos do trânsito em julgado (para o Ministério Público em 17/03/2010 e para a defesa, com retroatividade determinada pelo STF, em 17/12/2019) e, ademais, a prescrição executória foi interrompida pelo início do cumprimento da pena em 10/01/2020, de modo que a condenação era definitiva para ambas as partes e a prisão não pode ser desconsiderada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.