REsp 2123785 - DECISAO

REsp 2123785 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento: o Tribunal aplicou o entendimento do STF no ARE nº 709.212/DF (modulação) para fixar os prazos prescricionais relativos ao FGTS; manteve-se que a contribuição ao FGTS não tem natureza tributária, afastando a aplicação do regime decadencial do CTN; reconheceu-se legitimidade da Caixa para figurar no polo passivo; ficou assentado que a coisa julgada trabalhista não alcança a União/CEF nas hipóteses descritas; confirmou-se a natureza remuneratória do adicional de transferência para fins de FGTS; e decidiram-se os embargos de declaração conforme apontado, com acolhimento das omissões apontadas sem, em sua maioria, efeitos...

Parties
Recorrente / Parte Autora: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.; Apelante / Parte Ré / Exequente: Caixa Econômica Federal; Interveniente / Embargante: União Federal; Empregado (parte Interessada Na Controvérsia): Antônio Salvador Dutra; Empregado (parte Mencionada Na Decisão): Sérgio Viola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.
Legal Topics
Prescrição (fgts), Decadência Do Lançamento, Natureza Jurídica Da Contribuição Ao FGTS, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Coisa Julgada Na Justiça Do Trabalho, Incidência Do FGTS Sobre Adicional De Transferência, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Prescrição (fgts) Decadência Do Lançamento Natureza Jurídica Da Contribuição Ao FGTS Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Coisa Julgada Na Justiça Do Trabalho +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.

Recorrente / Parte Autora

Caixa Econômica Federal

Apelante / Parte Ré / Exequente

União Federal

Interveniente / Embargante

Antônio Salvador Dutra

Empregado (parte Interessada Na Controvérsia)

Sérgio Viola

Empregado (parte Mencionada Na Decisão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às cobranças de FGTS e sua modulação após ARE nº 709.212/DF
  2. 2 Aplicabilidade da decadência (CTN) às contribuições do FGTS
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento: o Tribunal aplicou o entendimento do STF no ARE nº 709.212/DF (modulação) para fixar os prazos prescricionais relativos ao FGTS; manteve-se que a contribuição ao FGTS não tem natureza tributária, afastando a aplicação do regime decadencial do CTN; reconheceu-se legitimidade da Caixa para figurar no polo passivo; ficou assentado que a coisa julgada trabalhista não alcança a União/CEF nas hipóteses descritas; confirmou-se a natureza remuneratória do adicional de transferência para fins de FGTS; e decidiram-se os embargos de declaração conforme apontado, com acolhimento das omissões apontadas sem, em sua maioria, efeitos...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida