REsp 2097316 - DECISAO

REsp 2097316 - DECISAO

Por força da afetação ao Tema 1.229/STJ, aplica-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980); assim, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Requerente: POLICLINICA FORTALEZA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Pedido indeferido; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos (tema 1.229/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos (tema 1.229/stj)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POLICLINICA FORTALEZA SA

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 Lei 6.830/1980)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.229/STJ e devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por força da afetação ao Tema 1.229/STJ, aplica-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980); assim, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Pedido indeferido; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido.