AREsp 2968004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não tendo sido preenchido o requisito do prequestionamento mesmo após oposição de embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial é inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para acesso ao Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do precedente repetitivo REsp n. 1.340.553/RS
  3. 3 Prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não tendo sido preenchido o requisito do prequestionamento mesmo após oposição de embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial é inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.