REsp 2199918 - DECISAO

REsp 2199918 - DECISAO

A corte manteve o entendimento de que a suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 exige a comprovação da renegociação efetiva pelo devedor; na ausência dessa comprovação, operou-se a prescrição intercorrente, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Suspensão Da Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Crédito Rural Renegociação De Dívida Suspensão Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional na execução fiscal de crédito rural cedido à União independentemente da adesão do devedor a programas de renegociação
  2. 2 Necessidade de comprovação da renegociação para que opere a suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016

Ratio Decidendi

A corte manteve o entendimento de que a suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 exige a comprovação da renegociação efetiva pelo devedor; na ausência dessa comprovação, operou-se a prescrição intercorrente, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.