REsp 1935589 - DECISAO

REsp 1935589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação trazida (falta de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; esse mesmo vício impede a análise pelas demais hipóteses de cabimento previstas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. Além disso, o Tribunal de origem concluiu que o credor deu causa à extinção da execução e, por isso, deve arcar com custas e honorários.

Parties
Recorrente: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento
Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação trazida (falta de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; esse mesmo vício impede a análise pelas demais hipóteses de cabimento previstas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. Além disso, o Tribunal de origem concluiu que o credor deu causa à extinção da execução e, por isso, deve arcar com custas e honorários.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.