REsp 1936484 - DECISAO

REsp 1936484 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação por parte do Tribunal de origem, tendo este apreciado as questões suscitadas e aplicado o entendimento consolidado pelo STJ em recursos repetitivos; assim, não há motivos para rever a conclusão sobre a prescrição intercorrente nem para admitir a alegada violação de dispositivos processuais, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Reserva De Plenário, Recursos Repetitivos, Lei De Execução Fiscal (lef)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Reserva De Plenário Recursos Repetitivos Lei De Execução Fiscal (lef)

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Parties

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 e seguintes da LEF e necessidade de intimação da autarquia
  3. 3 Alegada omissão nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação por parte do Tribunal de origem, tendo este apreciado as questões suscitadas e aplicado o entendimento consolidado pelo STJ em recursos repetitivos; assim, não há motivos para rever a conclusão sobre a prescrição intercorrente nem para admitir a alegada violação de dispositivos processuais, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.