EREsp 1937542 - DECISAO

EREsp 1937542 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida: a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica, sujeita à Súmula 284/STF; a prescrição intercorrente foi reconhecida a partir da ciência da Fazenda da não localização de bens, conduzindo à...

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Parties
Recorrente; Executada: IPEL - MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.; Exequente: FAZENDA PÚBLICA / UNIÃO; Coexecutado; Sócio Gerente: José Lúcio Rodrigues; Coexecutado; Sócio: Daniel Carlos de Meneses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (conhecimento Parcial E Improvido Na Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos / Afetação
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos / Afetação

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Parties

IPEL - MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Recorrente; Executada

FAZENDA PÚBLICA / UNIÃO

Exequente

José Lúcio Rodrigues

Coexecutado; Sócio Gerente

Daniel Carlos de Meneses

Coexecutado; Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (conhecimento Parcial E Improvido Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência e marco inicial da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Alegação de omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida: a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica, sujeita à Súmula 284/STF; a prescrição intercorrente foi reconhecida a partir da ciência da Fazenda da não localização de bens, conduzindo à extinção da execução fiscal; e, em consonância com a jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade, mostrou-se incabível condenar a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.