AREsp 2476420 - ACORDAO

AREsp 2476420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão da agravante exigiria o reexame de matéria fático-probatória para afastar a desídia da exequente, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEUMA CAVALCANTE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Desídia Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEUMA CAVALCANTE VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para afastar desídia do exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão da agravante exigiria o reexame de matéria fático-probatória para afastar a desídia da exequente, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno