AREsp 2937285 - ACORDAO

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A prescrição foi corretamente considerada interrompida na data da assinatura eletrônica/juntada nos autos da sentença que acolheu os embargos de declaração (13/09/2021), nos termos da jurisprudência do STJ que prima pela data de prolação/entrega em cartório (ou assinatura eletrônica) como marco interruptivo, de modo que não ocorreu a prescrição do crime e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA; Corréu: José Henrique Casale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição Penal, Marco Interruptivo
Direito Penal Processo Penal Prescrição Penal Marco Interruptivo

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

José Henrique Casale

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o marco interruptivo da prescrição é a data da publicação da sentença no órgão oficial ou a data da disponibilização/assinatura eletrônica (juntada aos autos)

Ratio Decidendi

A prescrição foi corretamente considerada interrompida na data da assinatura eletrônica/juntada nos autos da sentença que acolheu os embargos de declaração (13/09/2021), nos termos da jurisprudência do STJ que prima pela data de prolação/entrega em cartório (ou assinatura eletrônica) como marco interruptivo, de modo que não ocorreu a prescrição do crime e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.