AREsp 2955226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem não enfrentou a tese específica sobre prescrição entre inquérito e denúncia (ausência de prequestionamento) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação, não havendo elementos novos no agravo regimental capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties: Agravante: Rodrigo Luiz da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prescrição Penal, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Penal Prescrição Penal Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rodrigo Luiz da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de prequestionamento da tese relativa à prescrição entre instauração do inquérito e recebimento da denúncia
2 Se há deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por dissociação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial