REsp 2210168 - DECISAO

REsp 2210168 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou documentalmente as Cédulas e aditivos, constatando vencimento em 31/10/2007, e aplicou a tese do Tema 639/STJ em conjunto com a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, de modo que o crédito estava alcançado pela prescrição quinquenal; não se comprovou omissão apta a ensejar nulidade e é vedado, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: SOCIEDADE AGROPECUÁRIA VISTA ALEGRE LTDA; Credor: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Recursos Repetitivos (tema 639/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Quinquenal Execução Fiscal Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) Recursos Repetitivos (tema 639/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SOCIEDADE AGROPECUÁRIA VISTA ALEGRE LTDA

Executada

BANCO DO BRASIL S. A.

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal em créditos rurais e aplicação do Tema 639/STJ
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Existência de causas suspensivas/interrutivas da prescrição decorrentes de renegociação (MP 432/08, Lei 11.775/08 e Lei 12.844/2013)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou documentalmente as Cédulas e aditivos, constatando vencimento em 31/10/2007, e aplicou a tese do Tema 639/STJ em conjunto com a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, de modo que o crédito estava alcançado pela prescrição quinquenal; não se comprovou omissão apta a ensejar nulidade e é vedado, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.