AREsp 1846079 - DECISAO

AREsp 1846079 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no extrato da CDA, que o débito encontrava-se prescrito e essa circunstância, não impugnada pela Fazenda, implica que a dívida deva ser cancelada e não pode obstar inscrição no CADIN nem a emissão de certidão de regularidade; reformar tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Certidão De Regularidade Fiscal, CADIN, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Administrativa Mandado De Segurança Súmula 7/stj Certidão De Regularidade Fiscal CADIN Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição dos débitos na esfera administrativa
  2. 2 Possibilidade de revisão por reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito da certidão administrativa de prescrição sobre inscrição no CADIN e emissão de certidão de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no extrato da CDA, que o débito encontrava-se prescrito e essa circunstância, não impugnada pela Fazenda, implica que a dívida deva ser cancelada e não pode obstar inscrição no CADIN nem a emissão de certidão de regularidade; reformar tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e, se aplicável, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.