AREsp 2003805 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, situação que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ALTEMIR ANTONIO TORTELLI e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Tomada De Contas Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Prescrição Administrativa Tomada De Contas Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ALTEMIR ANTONIO TORTELLI e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva no âmbito do Tribunal de Contas da União
  2. 2 nulidade da sentença
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação clara de dispositivos legais (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, situação que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.