RMS 72379 - ACORDAO

RMS 72379 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; sendo omissa a Lei n. 8.935/1994 quanto aos prazos prescricionais, deve-se aplicar a legislação estadual pertinente (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estaduais), de modo que o PAD instaurado após o prazo bienal era prescrito; ademais, não se configurou hipótese apta à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Lei N. 8.935/1994, Aplicação De Norma Estadual, Inaplicabilidade Da Lei N. 8.112/1990 Por Omissão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Administrativo Prescrição Administrativa Lei N. 8.935/1994 Aplicação De Norma Estadual Inaplicabilidade Da Lei N. 8.112/1990 Por Omissão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às sanções administrativas imputáveis a notários e registradores
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei n. 8.112/1990 quando houver omissão na Lei n. 8.935/1994

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; sendo omissa a Lei n. 8.935/1994 quanto aos prazos prescricionais, deve-se aplicar a legislação estadual pertinente (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estaduais), de modo que o PAD instaurado após o prazo bienal era prescrito; ademais, não se configurou hipótese apta à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil