REsp 2165598 - DECISAO

REsp 2165598 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a alegação de ofensa a lei estadual não comporta exame pelo STJ e a análise da prescrição e demais questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JEFFERSON MAIA DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Interrupção Da Prescrição Pela Instauração Do Processo Disciplinar, Processo Disciplinar Militar (conselho De Disciplina), Pena Em Abstrato, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 280/stf)
Administrativo Processual Civil Direito Militar Direito Penal Militar Prescrição Administrativa Interrupção Da Prescrição Pela Instauração Do Processo Disciplinar Processo Disciplinar Militar (conselho De Disciplina) Pena Em Abstrato +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MAIA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 Interrupção da prescrição pela instauração do processo disciplinar administrativo
  3. 3 Aplicação do art. 85 do RDPM

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a alegação de ofensa a lei estadual não comporta exame pelo STJ e a análise da prescrição e demais questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se