REsp 2174567 - DECISAO

REsp 2174567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ainda que superado tal óbice, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a instauração de sindicância investigativa não interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva, cabendo a interrupção apenas com a instauração do PAD, e a análise em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS RODRIGUES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância Investigativa, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Sindicância Investigativa Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES DAS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 Se a instauração de sindicância investigativa interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Marcos interruptivos aplicáveis (sindicância apuratória, sindicância investigativa, PAD)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ainda que superado tal óbice, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a instauração de sindicância investigativa não interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva, cabendo a interrupção apenas com a instauração do PAD, e a análise em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.