AREsp 2809623 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a alegada omissão; a legislação estadual aplicável (Lei n.13.407/2003) não prevê suspensão da prescrição durante a tramitação do PAD, de modo que o marco interruptivo adotado e o reconhecimento da prescrição administrativa estão devidamente fundamentados, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Impetrante: Marcos Antônio Costa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Interpretação De Legislação Estadual E Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Interpretação De Legislação Estadual E Federal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Marcos Antônio Costa de Oliveira

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Interrupção e suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 Aplicação da legislação estadual (Lei n.13.407/2003) em detrimento da analogia com a Lei n.8.112/1990
  3. 3 Alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a alegada omissão; a legislação estadual aplicável (Lei n.13.407/2003) não prevê suspensão da prescrição durante a tramitação do PAD, de modo que o marco interruptivo adotado e o reconhecimento da prescrição administrativa estão devidamente fundamentados, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.