REsp 2113353 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (sem violar o art. 489 do CPC/2015) e porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, o que impede o conhecimento do recurso especial na forma prevista pela Súmula 283/STF; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não provido
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Artigo 489 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Serviço Público Demissão Disciplinar, Policial Militar, Falta Disciplinar
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Administrativa Artigo 489 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Serviço Público Demissão Disciplinar Policial Militar Falta Disciplinar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Prescrição punitiva administrativa e sua relação com o direito penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF (impugnação de todos os fundamentos suficientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (sem violar o art. 489 do CPC/2015) e porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, o que impede o conhecimento do recurso especial na forma prevista pela Súmula 283/STF; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF