RMS 71796 - DECISAO

RMS 71796 - DECISAO

Havendo omissão da Lei n. 8.935/1994 sobre prazo prescricional, tal lacuna deve ser suprida pela legislação estadual aplicável (no caso, o Estatuto dos Servidores do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar n. 46/1994), que dispõe que o prazo prescricional começa a contar da data do evento e interrompe-se pela abertura de sindicância ou PAD. Na hipótese concreta, a escritura foi lavrada em 28.10.2015 e a sindicância instaurada em 2019, interrompendo-se o prazo dentro do quinquênio, de modo que a pretensão punitiva não estava prescrita; por isso, em juízo de retratação a decisão impugnada foi reconsiderada parcialmente para negar provimento ao recurso ordinário por outros fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão e negado provimento ao recurso ordinário por outros fundamentos.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Regime Jurídico Dos Notários E Registradores, Aplicação Por Analogia De Legislação Estadual, Processo Administrativo Disciplinar (pad)
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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às sanções administrativas dos notários e oficiais de registro quando a Lei 8.935/1994 é omissa?
  2. 2 É possível preencher a omissão da Lei 8.935/1994 por analogia com a Lei n. 8.112/1990 ou deve-se aplicar legislação estadual?
  3. 3 Quando se inicia e quando se interrompe o prazo prescricional administrativo disciplinar?

Ratio Decidendi

Havendo omissão da Lei n. 8.935/1994 sobre prazo prescricional, tal lacuna deve ser suprida pela legislação estadual aplicável (no caso, o Estatuto dos Servidores do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar n. 46/1994), que dispõe que o prazo prescricional começa a contar da data do evento e interrompe-se pela abertura de sindicância ou PAD. Na hipótese concreta, a escritura foi lavrada em 28.10.2015 e a sindicância instaurada em 2019, interrompendo-se o prazo dentro do quinquênio, de modo que a pretensão punitiva não estava prescrita; por isso, em juízo de retratação a decisão impugnada foi reconsiderada parcialmente para negar provimento ao recurso ordinário por outros fundamentos.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão e negado provimento ao recurso ordinário por outros fundamentos.

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão de fls. 1.910/1.913e (art. 1.021, § 2º, CPC/2015).
  • Negar provimento ao recurso ordinário.