AREsp 2809623 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a tese da interrupção do prazo prescricional, verificando que a legislação estadual aplicável (Lei n. 13.407/2003) não prevê suspensão do prazo durante a tramitação do processo administrativo disciplinar e, portanto, não é possível aplicar por analogia o art. 142, §3º, da Lei n. 8.112/1990; ademais, aprofundar a análise demandaria interpretação de norma estadual, obstada pela Súmula n. 280 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Demissão De Policial Militar, Interrupção Do Prazo Prescricional, Aplicação De Legislação Estadual, Súmula 280 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Administrativa Demissão De Policial Militar Interrupção Do Prazo Prescricional Aplicação De Legislação Estadual Súmula 280 Do STF

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição administrativa na demissão de policial militar
  2. 2 Se a legislação estadual (Lei n. 13.407/2003) prevê suspensão/interrupção do prazo prescricional durante a tramitação do processo administrativo disciplinar
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à tese de interrupção por 80 dias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a tese da interrupção do prazo prescricional, verificando que a legislação estadual aplicável (Lei n. 13.407/2003) não prevê suspensão do prazo durante a tramitação do processo administrativo disciplinar e, portanto, não é possível aplicar por analogia o art. 142, §3º, da Lei n. 8.112/1990; ademais, aprofundar a análise demandaria interpretação de norma estadual, obstada pela Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.