REsp 2166635 - DECISAO

REsp 2166635 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida concluiu que a cassação da aposentadoria foi aplicada antes do término do prazo prescricional, tendo a prescrição sido interrompida com a instauração do PAD e afetada pela suspensão dos prazos pela MP 928/2020, de modo que a penalidade foi publicada em 18/07/2023, antes do termo final apurado (25/07/2023); além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, mantendo-se inaplicável a decadência invocada e afastando-se a incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 no caso concreto.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF; Recorrido: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Decadência Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Poder Disciplinar, Súmula 635/stj, Súmula 592/stj, Lei 8.112/1990, Lei 9.784/1999
Administrativo Processo Civil Prescrição Administrativa Decadência Administrativa Cassação De Aposentadoria Poder Disciplinar Súmula 635/stj Súmula 592/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF

Recorrente

DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição ou decadência em face da cassação de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do §2º do art. 142 da Lei 8.112/1990 (prazos da lei penal)
  3. 3 Incidência da suspensão de prazos por MP 928/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida concluiu que a cassação da aposentadoria foi aplicada antes do término do prazo prescricional, tendo a prescrição sido interrompida com a instauração do PAD e afetada pela suspensão dos prazos pela MP 928/2020, de modo que a penalidade foi publicada em 18/07/2023, antes do termo final apurado (25/07/2023); além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, mantendo-se inaplicável a decadência invocada e afastando-se a incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter a decisão do Tribunal a quo