AREsp 1846955 - DECISAO

AREsp 1846955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), incide o prazo prescricional nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 sobre a pretensão discutida, havia deficiência de fundamentação pela indicação genérica "e seguintes" (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre o art. 300 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF) e a decisão da origem teve fundamento em legislação local, o que obsta o exame do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: EDILSON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Imprescritibilidade (decreto N. 20.910/32), Reintegração Ao Cargo Público, Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Administrativa Imprescritibilidade (decreto N. 20.910/32) Reintegração Ao Cargo Público Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

EDILSON DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (imprescritibilidade)
  2. 2 Natureza declaratória da ação e existência de pedido condenatório de reintegração
  3. 3 Cabimento de tutela provisória nos termos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), incide o prazo prescricional nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 sobre a pretensão discutida, havia deficiência de fundamentação pela indicação genérica "e seguintes" (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre o art. 300 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF) e a decisão da origem teve fundamento em legislação local, o que obsta o exame do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem