REsp 2113353 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. FALTA DISCIPLINAR. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, VI, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 391): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. FALTA DISCIPLINAR. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O agravante alega que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer instância jurisdicional. Afirma que a Súmula 283/STF não é aplicável ao caso em apreço. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. FALTA DISCIPLINAR. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, VI, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Com efeito, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, VI, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A esse respeito, convém destacar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). No que tange à questão de fundo, verifica-se que o Tribunal de origem, ao afastar a alegada prescrição punitiva administrativa, assim manifestou-se (fls. 278-279): Assim, no caso de a conduta transgressional disciplinar ser igualmente prevista como infração penal, reger-se-á a prescrição pelo prazo previsto no ordenamento penal. Não há acusação e nem se exige condenação criminal: basta a mera subsunção da conduta ao tipo, reitere-se. Vejamos a conduta do acusado: foi este flagrado com uma motocicleta cuja placa verdadeira era de numeração EPI-9007, a qual, mediante abrasão com lixa, foi modificada para III-1007. Adulterou, pois, as três letras iniciais e o primeiro dos números. A conduta, ao menos em tese, subsume-se ao tipo penal do art. 311, caput, do Código Penal, que prevê a pena máxima de seis anos ao delito. Nos termos do art. 109, III, do mesmo diploma, o prazo prescricional da persecução do delito seria, pois, de 12 anos. .. À evidência se pode concluir que a tese contida na respeitável decisão de piso não só contraria o princípio da legalidade, que rege a seara administrativa, porquanto ignora a previsão do art. 85, § 1º, da Lei Complementar 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar - RDPM), mas também a independência harmônica dos Poderes, consagrada no art. 2º da Constituição Federal. Ademais, encontra-se assentado na doutrina e jurisprudência o entendimento de que somente a negativa comprovada de autoria ou a inegável inexistência dos fatos são fundamentos criminais de absolvição aptos a projetar seus efeitos na seara administrativa, o que se pode obter unicamente ao final do processo-crime. Assim, mesmo o arquivamento do referido inquérito policial, nos termos em que se deu, não justificaria a aplicação da regra prescricional inserta no aludido § 1º, art. 85, da LC 893/21, uma vez que a decisão inquisitorial é desprovida de definitividade. Aliás, entre os documentos juntados aos autos, tem-se apenas a decisão de arquivamento, mas não seus fundamentos, uma vez que o Sua Excelência, o Magistrado da Justiça Comum, decidiu per relationem. Vale dizer: surgindo novas evidências, pode o inquérito ser desarquivado e dar subsídio fático-indiciário à persecutio criminis in iudicio. Portanto, o fato transgressional disciplinar também previsto como crime, ausente sentença passada em julgado que reconheça sua inexistência, continua a possuir, em tese, natureza criminal. Assim, deve ser regido pela já referida disposição do Código Penal. Ocorre, porém, que as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos acima grifados, nos quais se amparou o acórdão recorrido para dar provimento ao recurso interposto, na origem, pelo ente público, ora agravado. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É como voto.