AREsp 3043932 - DECISAO

AREsp 3043932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo apontado como violado não possuía comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia); a tutela do Tribunal de origem apoiou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso, por analogia à Súmula 280/STF); e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrada similitude fática necessária para o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Al. C, Cf)
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial (art.105, Iii, Al. C, Cf)

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição administrativa
  2. 2 Ausência de comando normativo suficiente para fundamentar recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Interdição de exame por ofensa a legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo apontado como violado não possuía comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia); a tutela do Tribunal de origem apoiou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso, por analogia à Súmula 280/STF); e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrada similitude fática necessária para o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.