REsp 2214010 - ACORDAO

REsp 2214010 - ACORDAO

O recurso foi rejeitado porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em norma de direito local (Lei Estadual n. 869/52), matéria vedada de reexame em recurso especial por analogia à Súmula n. 280/STF; os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir esse entendimento; e não há fundamento para...

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Parties
Agravante: Mozart da Matta; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Súmula 280/stf (direito Local), Aplicação Subsidiária Da Lei 8.112/1990 Como Norma Local, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), IRDR (prazos Prescricionais)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Administrativa Súmula 280/stf (direito Local) Aplicação Subsidiária Da Lei 8.112/1990 Como Norma Local Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) IRDR (prazos Prescricionais)

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Parties

Mozart da Matta

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 280/STF sobre acórdãos fundados em norma de direito local
  2. 2 Determinação do prazo prescricional aplicável a infrações disciplinares de policial civil do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n. 869/52 vs Lei n. 8.112/1990 e prazo penal)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em norma de direito local (Lei Estadual n. 869/52), matéria vedada de reexame em recurso especial por analogia à Súmula n. 280/STF; os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir esse entendimento; e não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.