AREsp 1806486 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Bayard Ollé Fischer Santos contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 6.267): ADMINISTRATIVO. CONSELHOS. PENALIDADE. CASSAÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL DE MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC, por contradição no acórdão recorrido quanto a questão relevante para o melhor deslinde da controvérsia, maculando a fundamentação do julgado. Alega ofensa ao art. 1º da Lei n. 6.838/80, defendendo que o prazo para a ocorrência da prescrição quinquenal deve ser contado a partir da ocorrência do fato, o que, no caso concreto, deu-se em 20/02/1990. Assim, pontua que, tendo sido a denúncia protocolada em 15/03/2002, já estava prescrita a pretensão sancionatória. Sustentou que a penalidade imposta é ilegal por estar baseada em conduta atípica, deixando, assim, o administrado à mercê da oportunidade e conveniência do administrador, sem segurança jurídica. Impugna o fundamento do acórdão recorrido no ponto em que manifestou a desnecessidade de tipicidade da conduta administrativa infracional, defendendo que também na seara administrativa sancionatória o ato tido como infracional deve ser penalmente típico. Suscitou duas divergências: i) com outros julgados do Conselho Federal de Medicina em que se concluiu por aplicação de sanções mais brandas em casos similares à demanda em apreço e ii) com julgados deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em que se afastou a possibilidade de sanção administrativa com caráter perpétuo. Não foram ofertadas contrarrazões por nenhuma das partes agravadas (fls. 6.382/6.386). Inadmitido o recurso na origem, o agravo interposto contra essa decisão não foi conhecido pela Presidência desta Corte por falta de recolhimentos de custas (fls. 6.590/6.591) A decisão de fls. 6.616/6.617 proferida por esta relatoria reconsiderou a decisão anterior observando a ausência de certidão de publicação do ato ordinário de recolhimento das custas, abrindo novo prazo para tanto, o que foi feito conforme petição juntada às fls. 6.619/6.624. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/2005). Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afastam-se, assim, as alegadas omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Em relação ao art. 1º da Lei 6.838/80, observa-se que a Corte de origem decidiu em conformidade com esta Corte Superior de Justiça ao concluir que "tanto o Supremo Tribunal Federal, como o Superior Tribunal de Justiça, estipularam a data de conhecimento do fato pela Administração como início do marco prescricional do processo administrativo" (fl. 6.273). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ART. 1º. DA LEI N. 6.838/1980. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONHECIMENTO DO FATO PELO ÓRGÃO DE CLASSE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, conforme o art. 1º da Lei n. 6.838/1980, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a extinção da punibilidade se dá com o conhecimento do fato pelo órgão de classe e não pela data da ocorrência. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.600.157/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI 6.838/1980. DIES A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DO FATO PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu estar prescrita a pretensão punitiva da autarquia federal, porquanto ultrapassado o quinquênio prescricional estabelecido no art. 1º da Lei 6.838/1980 quando da representação do "Grupo Tortura Nunca Mais" ao CRM/SP, em novembro de 1990. 2. O comando inserto no artigo 1º da Lei 6.838/1980 não estabelece ser a data do fato o parâmetro a ser considerado para a observância do início da prescrição, mas sim a data em que ocorreu a verificação do fato. Nesse sentido: REsp 1.263.157/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11.3.2015. 3. Nota-se que foi com base nos elementos cognitivos dos autos que a Corte local entendeu que houve a "verificação do fato" pela entidade responsável com a publicação de matérias em revistas e jornais de circulação nacional durante os anos de 1977 a 1980, além da edição do livro "Brasil Nunca Mais" em maio de 1985. 4. Para acolher a pretensão recursal, com alteração do dies a quo do prazo prescricional, necessário seria examinar o conjunto fático-probatório dos autos, a fim de perquirir o momento exato em que teria ocorrido a "verificação do fato", tarefa impossível nesta via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.653.646/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 13/11/2018.) ADMINISTRATIVO. TRANCAMENTO DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ART. 1º DA LEI N. 6.838/80. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.838/80, a competência para o exercício do direito de investigar e punir o profissional liberal é do Conselho Profissional no qual aquele se encontra inscrito, e o início do prazo prescricional se dá pela verificação do fato pelo órgão de classe. 2. No caso, não ocorreu a extinção da punibilidade prevista no artigo 1º da Lei n. 6.838/80, pois a verificação do fato pelo Conselho Regional de Medicina se deu em 2 de julho de 2001 e a instauração do processo ético-disciplinar ocorreu no referido mês. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.263.157/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.) No que diz respeito à tese de necessidade de tipificação penal para a legitimidade de sanção administrativa por conduta infracional, cumpre asseverar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021. No mesmo sentido, observa-se que, para interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela no ponto em que suscitada a divergência com julgados deste Superior Tribunal de Justiça. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial também no ponto, ante a incidência da Súmula supracitada. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1742361/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 3/3/2021; AgInt no REsp 1791633/CE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4/3/2021; AgInt no AREsp 1650251/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/9/2020. Não é possível, por fim, o conhecimento do recurso quanto à divergência com acórdãos do Conselho Federal de Medicina. Isso porque os referidos julgados administrativos não atendem à hipótese de dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do permissivo constitucional. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA