REsp 2083695 - ACORDAO

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Ante a ausência de previsão legal específica na legislação aplicável para reconhecer prescrição administrativa intercorrente no caso concreto, e considerando que o art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal e que a Lei 9.873/1999 é inaplicável às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios, deve ser afastada a prescrição intercorrente da multa administrativa impugnada, não sendo possível reconhecer prescrição na ausência de fundamento legal.

Parties
Agravante: VALDEILTON DOS SANTOS MACHADO; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Administrativa Intercorrente, Multa Administrativa, Aplicação Do Decreto 20.910/1932, Inaplicabilidade Da Lei 9.873/1999
Administrativo Processo Civil Prescrição Administrativa Intercorrente Multa Administrativa Aplicação Do Decreto 20.910/1932 Inaplicabilidade Da Lei 9.873/1999

Case Brief

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Parties

VALDEILTON DOS SANTOS MACHADO

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à prescrição intercorrente administrativa
  2. 2 Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios
  3. 3 Reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na ausência de previsão legal estadual

Ratio Decidendi

Ante a ausência de previsão legal específica na legislação aplicável para reconhecer prescrição administrativa intercorrente no caso concreto, e considerando que o art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal e que a Lei 9.873/1999 é inaplicável às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios, deve ser afastada a prescrição intercorrente da multa administrativa impugnada, não sendo possível reconhecer prescrição na ausência de fundamento legal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada