REsp 2171657 - DECISAO

REsp 2171657 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC, em razão de omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma motivada, pontos suscitados pela ANTT nos embargos de declaração; por esse motivo o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie...

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Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Recorrida / Executada: OGF Transportes Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Nova Manifestação Do Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões omissas.
Legal Topics
Prescrição Administrativa Intercorrente, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Lei 9.873/1999
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Administrativa Intercorrente Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Lei 9.873/1999

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

OGF Transportes Ltda ME

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Nova Manifestação Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição administrativa intercorrente nos processos administrativos que originaram a CDA
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC, em razão de omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma motivada, pontos suscitados pela ANTT nos embargos de declaração; por esse motivo o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos quais considere tais questões impertinentes ou irrelevantes.