AREsp 2486853 - ACORDAO

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A prescrição antecipada ou virtual não tem previsão legal e é rechaçada pela jurisprudência (Súmula 438/STJ); assim, antes da condenação o prazo prescricional é calculado pela pena máxima abstrata nos termos do art.109 do CP. No caso, o crime de tráfico tem pena em abstrato de 5 a 15 anos, e, considerando a redução por idade, o prazo prescricional seria de 10 anos, não alcançado, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Antecipada, Tráfico De Drogas, Súmula 438/stj
Direito Penal Processual Penal Prescrição Antecipada Tráfico De Drogas Súmula 438/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prescrição antecipada ou virtual baseada em pena hipotética
  2. 2 Conformidade do entendimento da instância de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A prescrição antecipada ou virtual não tem previsão legal e é rechaçada pela jurisprudência (Súmula 438/STJ); assim, antes da condenação o prazo prescricional é calculado pela pena máxima abstrata nos termos do art.109 do CP. No caso, o crime de tráfico tem pena em abstrato de 5 a 15 anos, e, considerando a redução por idade, o prazo prescricional seria de 10 anos, não alcançado, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial