AREsp 1788948 - DECISAO

AREsp 1788948 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do CPC e do artigo 256, L, I do Regimento Interno do STJ; o acórdão recorrido, quanto ao mérito, concluiu pela prescrição da pretensão indenizatória, considerando como termo a quo a data da ciência dos danos físicos ou o termo final do contrato/da notificação da seguradora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039)
Legal Topics
Prescrição Anual, Termo a Quo Da Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Tema 1039, Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Prescrição Anual Termo a Quo Da Prescrição Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC) e medidas processuais decorrentes

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do CPC e do artigo 256, L, I do Regimento Interno do STJ; o acórdão recorrido, quanto ao mérito, concluiu pela prescrição da pretensão indenizatória, considerando como termo a quo a data da ciência dos danos físicos ou o termo final do contrato/da notificação da seguradora.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039)

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Manter os autos sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039)