AREsp 1788948 - DECISAO
Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039)
- Legal Topics
- Prescrição Anual, Termo a Quo Da Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Tema 1039, Devolução Dos Autos E Sobrestamento
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Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Legal Issues
- 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
- 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC) e medidas processuais decorrentes
Ratio Decidendi
Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do CPC e do artigo 256, L, I do Regimento Interno do STJ; o acórdão recorrido, quanto ao mérito, concluiu pela prescrição da pretensão indenizatória, considerando como termo a quo a data da ciência dos danos físicos ou o termo final do contrato/da notificação da seguradora.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039)
Orders
- Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
- Manter os autos sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DOS DANOS FÍSICOS. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO PRESCRITA. I - Trata-se de pretensão de seguro habitacional, com prazo prescricional anual (artigo 178, §6º, inciso II do Código Civil de 1916), cujo termo a quo se dá da ciência acerca dos danos físicos nos imóveis financiados. II - No caso, transcorridos mais de trinta e quatro anos do contrato de financiamento celebrado e da notificação do sinistro deve ser considerado, como termo a quo do prazo prescricional, o termo final do contrato de financiamento ou da notificação da seguradora quanto aos vícios, os prazos já se encontram prescritos. III - In casu, o acervo fático probatório demonstra que houve a prescrição, não há falar em juízo de retratação do acórdão, decisão mantida. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. Verifico que se discute, no presente recurso a "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" -, tema esse que foi afetado à Segunda Seção, sob o rito dos repetitivos - artigo 1.036 do Código de Processo Civil -, nos autos dos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR (DJe 9.12.2019), de minha relatoria, vinculado ao Tema 1039, e que atualmente está afetado à Corte Especial. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem, nos termos do artigo 256, L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA