HC 762277 - DECISAO

HC 762277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de recurso especial interposto e da vedação à tramitação simultânea de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato, configurando tumulto processual e ofensa ao sistema recursal, nos termos dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

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Parties
Paciente: RONDINEI DOS SANTOS GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição (art. 180 Cp), Uso De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância, Crime Continuado, Pena Base, Regime Prisional, Tumulto Processual, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Prescrição (art. 180 Cp) Uso De Arma De Fogo Participação De Menor Importância Crime Continuado +6 more

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Parties

RONDINEI DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso especial interposto
  2. 2 Proibição de tramitação simultânea de habeas corpus e recurso contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de recurso especial interposto e da vedação à tramitação simultânea de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato, configurando tumulto processual e ofensa ao sistema recursal, nos termos dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus