REsp 2037200 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Perauapebas, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 193): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E CONCEDEU O FGTS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PRETENSÃO ÀALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO TEMA 905. AFASTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ACOLHIMENTO ANTE A ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA. Sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 c/c o art. 7º, XXIX, da Constituição da República, ao argumento de que, encerrada a relação de trabalho em fevereiro de 2017 e ajuizada a demanda em 14/2/2020, resta evidenciada a prescrição bienal; b) art. 13 da Lei n. 8.036/1990 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/1991, pois "em que pese a condenação versar sobre FGTS decorrente de contrato temporário de natureza administrava considerado nulo, não pode ser afastada a natureza fundiária daquela verba, ao ponto de transformá-la em débito comum da administração pública, abarcadas pelas regras contidas nas teses 810 do STF e 905 do STJ" (fl. 227), motivo pelo qual "a correção do FGTS será realizada pela atualização dos saldos dos depósitos na caderneta de popança, onde é aplicado Taxa Referencial-TR" (fl. 230). Nessa linha de ideias, defende ainda que (fl. 231): Diante da natureza fundiária a condenação imposta à autarquia, o posicionamento contido na decisão recorrida, resta claro que aquela vai de encontro com a suspensão oriunda de decisão noticiada pelo STF na ADI 5090/DF em 06/09/2019, que reconhece a existência de controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS é afetada pelo rito dosartigos1.036e 1.037, II do Código de Processo Civil. Requer, assim, a suspensão do presente feito e, no mérito, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 320/332. Recurso admitido na origem (fls. 341/344). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O tema trazido a debate está em saber se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser corrigido em conformidade com o disposto na Lei n. 8.177/1993 e no Tema repetitivo n. 731/STJ ou se, como entendeu a Corte de origem, deve incidir sobre a hipótese o índice geral (IPCA-E) devido nas condenações da Fazenda Pública, em sintonia com o decidido por este STJ no Tema repetitivo n. 905. Posta essa premissa, sabe-se, contudo, que a eficácia da tese firmada no mencionado repetitivo (Tema 731) está em discussão na ADI n. 5.090/DF, recentemente julgada parcialmente procedente pelo STF na assentada de 2/6/2024, cujo respectivo acórdão encontra-se pendente de publicação, não tendo ocorrido o trânsito em julgado, via de consequência. Cumpre destacar que, em recursos versando especificamente sobre os desdobramentos dessa ADI 5.090/DF, que rediscute o Tema 787 da repercussão geral naquela Corte (correlato ao Tema 731/STJ), o STF tem determinado o retorno dos processos aos Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do mérito pela Suprema Corte. Ilustrativamente: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria correspondente à controvérsia em julgamento nos autos da ADI nº 5.090/DF e ao Tema 787 da gestão por temas da repercussão geral. Embargos acolhidos. Devolução dos autos ao Tribunal de origem.1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, anulando-se o acórdão embargado e a decisão monocrática anteriormente proferida e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (ARE n. 1.212.393 AgR-ED, relator Ministro DIAS TOFFOLI (Presidente), TRIBUNAL PLENO, DJe de 21/11/2019). Em igual sentido, as seguintes decisões: ARE 1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2020; ARE 1.144.360 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19/02/2019; e ARE 1.181.843 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23/6/2020. Assim, em razão de economia processual, para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária, após definitivamente ultimado o julgamento da aludida ADI n. 5.090. Esta orientação, por sinal, guarda harmonia com o tratamento dado aos recursos especiais que cuidam de temas afetados ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedimento ratificado pela Primeira Turma do STJ, ao decidir que: "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte" (AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/6/2017). ANTE O EXPOSTO, declaro prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido pela Excelsa Corte. Publique-se. Cumpra-se. EMENTA