AREsp 1881516 - DECISAO

AREsp 1881516 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmulas 211/STJ, 282/356/STF), subsistiram fundamentos não atacados pelo recorrente — notadamente a cessão de direitos...

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Parties
Agravante/autor/apelante: JOSE EUGÊNIO DINIZ BASTOS; Autora/apelante: VIRGINIA MARTINS DA ROCHA DINIZ BASTOS; Cessionário/terceiro: PAULO ROBERTO SAPUCAIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Contratual, Ilegitimidade Ativa, Adjudicação Compulsória, Cessão De Direitos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contratual Ilegitimidade Ativa Adjudicação Compulsória Cessão De Direitos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSE EUGÊNIO DINIZ BASTOS

Agravante/autor/apelante

VIRGINIA MARTINS DA ROCHA DINIZ BASTOS

Autora/apelante

PAULO ROBERTO SAPUCAIA CARDOSO

Cessionário/terceiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial
  3. 3 Prescrição do contrato (arts. 193, 206, § 5º do CC/02)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmulas 211/STJ, 282/356/STF), subsistiram fundamentos não atacados pelo recorrente — notadamente a cessão de direitos a Paulo Roberto Sapucaia Cardoso que torna os autores ilegítimos (Súmula 283/STF) — e a pretensão implicaria reexame probatório vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso não se demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se