REsp 2091050 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL PARA O CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA (LEIS N. 6.680/1980 E 5.172/1966). PLEITO DE CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão que negou provimento a agravo em execução, sustentando violação dos arts. 619 do CPP, 51, 52, 115, 116 e 117, V, do Código Penal. Pretende o recorrente o reconhecimento da possibilidade de cumulação das normas do Código Penal e da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública para disciplinar a contagem, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão pelo Tribunal de origem; (ii) determinar se o prazo prescricional da pena de multa é regido pelo Código Penal ou pela legislação tributária; e (iii) estabelecer a possibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no Código Penal e na legislação tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não constituindo os embargos declaratórios meio de revisão. 4. Considerando que o acórdão recorrido examinou as questões relevantes, necessárias à sua solução da controvérsia, não há falar em omissão. 5. A pena de multa, mesmo considerada dívida de valor nos termos do art. 51 do Código Penal, não perde sua natureza penal, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O prazo prescricional da pena de multa continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do Código Penal, dependendo da cominação da pena privativa de liberdade, conforme o caráter penal da sanção pecuniária. 7. As causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa, por expressa previsão do art. 51 do Código Penal, seguem as normas previstas na Lei n. 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional. 8. É inviável a aplicação cumulativa das causas de prescrição previstas no Código Penal e na legislação tributária, dado o expresso direcionamento legal e o risco de violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 9. O entendimento do Tribunal de origem, que aplicou o art. 114, II, do Código Penal ao cálculo do prazo prescricional, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não afronta garantias constitucionais. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução interposto pelo MP. Sustenta o recorrente, em suma, violação dos arts. 619 do CPP, 51 (com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.964/19), 52, 115, 116, 117, V, todos do Código Penal. Aduz que, "caso não se entenda aplicável o atual art. 1025 do Código de Processo Civil para fins de prequestionamento, caracterizado estará o prejuízo ao embargante, de modo que terá o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios contrariado o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, a ensejar sua anulação, para que outra decisão seja proferida" (e-STJ, 192). Pontua que "a adoção pura, simples e irrestrita apenas de normas relativas à dívida da Fazenda Pública no que se refere às causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa, desprezando-se totalmente as normas do Código Penal, pode acarretar problemas jurídicos e prejuízos para o sentenciado" (e-STJ, fl. 192). Conclui, assim, que "não atende à mens legis do dispositivo a adoção exclusiva de normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pretensão executória da pena de multa" (e-STJ, fl. 196) e que "o efetivo atendimento ao dispositivo de lei (art. 51 do Código Penal) exige o reconhecimento da possibilidade de cumulação das normas do Código Penal às relativas à dívida ativa da Fazenda Pública quando uma completar a outra, em sua respectiva esfera de atuação, e não conflitarem entre si" (e-STJ, fl. 196). Requer, assim, o provimento do recurso "para a anulação do v. acórdão ou para que seja reconhecida a possibilidade 5 de cumulação das normas do Código Penal com as relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, na solução de questões relativas à contagem, suspensão e interrupção de prazos prescricionais da pretensão executória da pena de multa" (e-STJ, 196). Contrarrazoado e admitido na origem, manifestou-se o MPF pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL PARA O CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA (LEIS N. 6.680/1980 E 5.172/1966). PLEITO DE CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão que negou provimento a agravo em execução, sustentando violação dos arts. 619 do CPP, 51, 52, 115, 116 e 117, V, do Código Penal. Pretende o recorrente o reconhecimento da possibilidade de cumulação das normas do Código Penal e da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública para disciplinar a contagem, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão pelo Tribunal de origem; (ii) determinar se o prazo prescricional da pena de multa é regido pelo Código Penal ou pela legislação tributária; e (iii) estabelecer a possibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no Código Penal e na legislação tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não constituindo os embargos declaratórios meio de revisão. 4. Considerando que o acórdão recorrido examinou as questões relevantes, necessárias à sua solução da controvérsia, não há falar em omissão. 5. A pena de multa, mesmo considerada dívida de valor nos termos do art. 51 do Código Penal, não perde sua natureza penal, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O prazo prescricional da pena de multa continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do Código Penal, dependendo da cominação da pena privativa de liberdade, conforme o caráter penal da sanção pecuniária. 7. As causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa, por expressa previsão do art. 51 do Código Penal, seguem as normas previstas na Lei n. 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional. 8. É inviável a aplicação cumulativa das causas de prescrição previstas no Código Penal e na legislação tributária, dado o expresso direcionamento legal e o risco de violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 9. O entendimento do Tribunal de origem, que aplicou o art. 114, II, do Código Penal ao cálculo do prazo prescricional, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não afronta garantias constitucionais. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. VOTO De início, no que concerne à alegada ofensa ao art. 619 do CPP, extrai-que, ao contrário do alegado, não há obscuridade, ambiguidade, omissão, tampouco contradição, no julgado, considerando que o acórdão recorrido examinou as questões relevantes, necessárias à sua solução da controvérsia, não havendo, assim, falar em vícios. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não constituindo os embargos declaratórios meio de revisão. Ressalte-se, ainda, que não está o magistrado obrigado a rebater, detalhadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não se evidenciou no caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DO QUAL FORAM EXTRAÍDAS PROVAS EMPRESTADAS. DESNECESSIDADE. COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. INSTITUIÇÕES DE CONTROLE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. O simples fato de não se refutarem expressamente todos os argumentos expostos pela defesa, de per si, não significa ausência de prestação jurisdicional quando a motivação apresentada possibilita aferir as razões pelas quais se acolheram ou rejeitaram as pretensões deduzidas. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1322125/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. .. 5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do agravo em recurso extraordinário interposto pela parte, independente da publicação do acórdão" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1609241/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 04/05/2020). Acerca da questão, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 117-128): O agravado foi condenado em 24/10/2017, nos autos da ação penal nº 0025217-69.2014.8.26.0482, que tramitou pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, reformada por V. Acórdão de 08/05/2019, v.u., como incurso no art. 304, caput, cc. o art. 297, ambos do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, mantido o regime Agravo de Execução Penal nº 0011048-96.2022.8.26.0482 -Voto nº 44.453 4 inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade por igual período e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. Consoante certidão de multa penal elaborada em 06/10/2020, a pena pecuniária correspondia ao valor de R$ 241,33 (fls. 12). O sentenciado foi regularmente intimado pelo Juízo de Conhecimento para efetuar o pagamento do débito, porém, quedou-se inerte, o que motivou a expedição da certidão supra descrita. Diante disso, o Ministério Público propôs ação de execução da pena de multa em 17/11/2020, requerendo a citação do sentenciado para pagar a dívida ou nomear bens à penhora, salientando-se a possibilidade de pagamento parcelado (fls. 10/11). É dos autos que, inicialmente, o Ministério Público ajuizou a execução da pena de multa imposta ao sentenciado em virtude de condenação criminal, diante do não pagamento voluntário da sanção pecuniária. O d. Juízo monocrático indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, por entender que o artigo 1º, caput, da Lei Estadual nº 14.272/2010, fixa como limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais valor superior a 1.200 UFESPs, decisão esta que foi reformada por meio de Acórdão exarado por esta Colenda 12ª Câmara Criminal, a qual deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo Parquet e determinou o prosseguimento do feito (fls. 24/36). Em decisão de 16/03/2022, o Douto Magistrado de 1º Grau, determinou a citação do devedor e, na eventualidade de não ser encontrado ou não havendo indicação de bens à penhora, desde já fixou o seguinte: "que as regras interruptivas da prescrição deveriam ser aquelas estabelecidas pelo art. 174, parágrafo único, inciso I cc. art. 40 da Lei nº 6.830/80; em decorrência disso, fixou como termo a quo do lapso prescricional a data do despacho inicial da citação do executado; declarou o prazo prescricional suspenso por 01 ano em razão de não terem sido encontrados bens do devedor (art. 40 da Lei nº 6.830/80); após o período suspensivo, fixou a prescrição em 05 anos (mediante a aplicação analógica do art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06/01/1932); em decorrência disso, estabeleceu o prazo de 06 anos (correspondente à soma do período suspensivo e do lapso prescricional a correr após término deste) para a extinção da pretensão executória, contado a partir do despacho que determinou a citação" (fls. 59/64). O Ministério Público, mais uma vez, não concordando com a decisão, ingressou com novo agravo de execução penal, tendo este Egrégio Tribunal de Justiça dado provimento ao recurso, em julgamento realizado aos 20/06/2022, por v.u., assentado que, embora equiparada a dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a multa não perde sua natureza de sanção penal, cabendo executá-la em caso de inadimplemento, tendo determinando que o prazo prescricional da pena de multa fosse calculado nos termos do artigo 114, incisos I ou II, do Código Penal (fls. 70/80). Tornando os autos ao d. Juízo da Execução, este, então, interpretando os termos do V. Acórdão supra, assim dispôs, in verbis: "1 - A decisão de fls. 50/55, dentre outras coisas, fixou o prazo prescricional nos termos da legislação que rege a dívida ativa da Fazenda Pública conforme previsão expressa do artigo 51 do Código Penal. 2 - Atendendo a recurso do autor, o E. TJSP determinou que o cálculo prescricional seja feito com base no artigo 114, inciso II, do Código Penal (fls. 61/71). 3 - Não houve alteração do termo inicial fixado (26/janeiro/2022 - fls. 55) e a prescrição ocorrerá em 26/janeiro/2026, eis que a pena privativa de liberdade aplicada é de 02 anos (fls. 03). 4 - Igualmente não houve alteração quanto à parte final do despacho de fls. 50/55, que há de ser observada, devendo os autos virem conclusos imediatamente a partir de 26/janeiro/2026 para a extinção pela prescrição." (fls. 81). Contra essa decisão, novamente se insurge o Parquet, pugnando que seja estabelecida a aplicação do regramento da legislação penal somado àquele que rege a dívida ativa da Fazenda Pública. Pretende, assim, a concepção de um sistema híbrido, no qual seriam cumulativamente aplicáveis, de um lado, as regras previstas no Código Penal quanto às causas de suspensão e interrupção da prescrição e, de outro, aquelas dispostas nas normas correspondentes à execução da dívida ativa da Fazenda Pública. Respeitado o entendimento do Douto Promotor de Justiça oficiante em 1º Grau, o recurso não comporta provimento. Com efeito, diante do advento da Lei nº 9.268/96, o artigo 51 do Código Penal dispunha em sua redação que, "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". É cediço que o dispositivo legal supra mencionado não afastou a natureza penal da multa, apenas vetou a possibilidade de conversão de pena de multa em prisão e passou a considerá-la como dívida de valor. Consoante decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF, o Colendo Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento pelo caráter penal da sanção pecuniária, ainda que considerada como dívida de valor, nos termos do artigo 32, inciso III, do Código Penal, e do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, sendo legítimo para sua execução o Ministério Público e competente o Juízo das Execuções Criminais, cabendo à Fazenda Pública fazê-lo apenas na inércia do Parquet (ADI nº 3.150/DF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/o acórdão Ministro Roberto Barroso, j. em 13/12/2018, DJe de 06/02/2019). Nesse cenário, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, estabelecendo que a pena de multa será executada no Juízo da Execução Penal, como disposto, verbis: "Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Como visto, a multa não perdeu sua natureza penal, por isso, seus prazos prescricionais são aqueles do artigo 114 do Código Penal. Desta forma, a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, porque cumulativamente aplicada. No entanto, não obstante a essência penal da multa, reconhecida por este Relator (ensejando, como se justificou no V. Acórdão de fls. 70/80, a aplicação dos prazos prescricionais previstos na legislação penal), as causas suspensivas e interruptivas da prescrição a serem observadas são aquelas previstas nas normas relativas à execução da dívida ativa da Fazenda Pública, isto é, na Lei nº 6.830/80, cuja aplicação se impõe, nos termos da atual redação do artigo 51, do Código Penal. Com efeito, a razão de haver o legislador expressamente determinado a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação fiscal é, justamente, o afastamento das causas estabelecidas na Lei Penal. Esse posicionamento encontra respaldo na jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. (..) PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRAZO DO ART. 114, II, DO CP. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. Prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal (HC 394.591/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 27/09/2017). 3. O prazo prescricional da pena de multa é o mesmo da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do art. 114, inciso II, do CP. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp nº 1.249.343/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 18/9/2018, DJe de 4/10/2018). Nesses termos e, respeitado o entendimento defendido pelo nobre Promotor de Justiça recorrente, inviável a adoção de um sistema de natureza híbrida, no qual se aplicariam as regras previstas na legislação penal quanto às causas suspensivas e interruptivas da prescrição da pena de multa somadas às regras de suspensão e interrupção da prescrição dispostas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. De fato, uma vez estabelecido que a multa imposta por força de condenação criminal segue com sua natureza penal, deve esta seguir os parâmetros previstos na norma afeita à matéria em questão, ou seja, o Código Penal, não havendo que se adotar implementação de um sistema híbrido. Anote-se que a aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas da prescrição considerando as normas do Direito Penal e, ainda, aquelas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme pretende o culto representante do Ministério Público, resultaria em prejuízo ao condenado, sob risco de violação ao princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, tem se posicionado este E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PREVISTAS NA LEI PENAL E NA LEI Nº 6.830/80. DESPROVIMENTO. Incabível a adoção de um pretenso sistema híbrido quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição; para a execução da pena de multa, tais causas restringem-se àquelas previstas na legislação tributária (causas suspensivas da prescrição previstas na Lei nº 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional), nos termos expressos do artigo 51 do Código Penal. A aplicação cumulativa dos dois regimes de causas interruptivas e suspensivas da prescrição imporia notável e desproporcional desequilíbrio em desfavor do sentenciado. Agravo ministerial desprovido." (Agravo de Execução Penal nº 0011703-68.2022.8.26.0482, Rel.ª Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. em 07/11/2022). "A aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas da prescrição considerando as normas do Direito Penal e, ainda, aquelas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, imporia prejuízo aos sentenciados, ferindo o princípio da proporcionalidade. Ademais, conforme já exposto, a Lei Anticrime ao editar o art. 51 do Código Penal já dirimiu a controvérsia, de modo que não se percebe adequado cassar a decisão ora hostilizada para realizar novo cálculo de penas, notadamente porque já se aplicou o prazo prescricional relativo à pena privativa de liberdade, ex vi art. 114, inciso II do Estatuto Repressivo." (Agravo de Execução Penal nº 0011057-58.2022.8.26.0482, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. em 07/10/2022). "Inconformado, agora quer o recorrente ministerial que sejam observadas, além das causas de suspensão e interrupção da prescrição elencadas no Código Penal, aquelas dispostas na legislação referente às execuções fiscais. E tem razão, em parte. Conforme se extrai da parte final do artigo 51 do Código Penal, "a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Com efeito, como a pena de multa não perdeu sua natureza de sanção criminal, para o cálculo da prescrição da pretensão executória, deve ser observado o prazo do artigo 114, inciso II, do Código Penal; por outro lado, como a multa também é considerada dívida de valor, devem ser levadas em consideração as causas suspensivas e interruptivas do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/80. (..) Em contrapartida, não comporta acolhimento a pretensão ministerial de que sejam aplicadas cumulativamente as causas suspensivas e interruptivas contidas na legislação penal, pois isso acarretaria bis in idem em prejuízo da sentenciada." (Agravo de Execução Penal nº 0010398-49.2022.8.26.0482, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. em 28/09/2022). "Destarte, firme nas considerações já expostas no julgamento do Agravo em Execução Penal nº 0000865-66.2022.8.26.0482, no sentido de que a pena de multa não perde seu caráter penal e, portanto, deve ter o cálculo prescricional realizado com base no que dispõe o art. 114, incisos I e II, do Código Penal, faz-se inviável o acolhimento da pretensão ministerial a respeito da configuração de um sistema híbrido, no qual se aplicariam as regras previstas no Código Penal quanto ao prazo, ao termo inicial, à suspensão e à interrupção da prescrição somadas às regras de suspensão e prescrição previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Em outras palavras, uma vez estabelecido que a multa imposta por força de condenação criminal segue com sua natureza penal, deve esta seguir os parâmetros preordenados na norma afeita à matéria em questão, ou seja, o Có digo Penal, não havendo que se falar na implementação de um sistema híbrido, ainda mais quando este acarretaria prejuízos ao réu, ora agravado, sob risco de violação ao princípio da proporcionalidade." (Agravo de Execução Penal nº 0010386-35.2022.8.26.0482, Rel. Des. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. em 03/10/2022). Reafirme-se, a teor do disposto no artigo 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, na execução da pena de multa, apesar de o prazo prescricional ser regulado pelas disposições da Lei Penal, devem ser aplicadas as causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Nesse sentido: "O prazo prescricional da pena de multa continua a ser aquele estabelecido pelo Código Penal. Ademais, sendo a multa dívida de valor, a ela serão aplicadas as causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas na Lei nº 6.830/80 somente no caso de cobrança judicial da dívida pela Fazenda Pública, depois de transitada em julgado a sentença condenatória e verificada a inércia do MINISTÉRIO PÚBLICO e o inadimplemento, em adequação às inovações legislativas citadas. Assim, deve ser a r. decisão agravada modificada, para que seja elaborado novo cálculo prescricional com base na legislação penal" (Agravo de Execução penal nº 0009231-94.2022.8.26.0482, Rel. Luiz Antônio Cardoso, 3ª Câmara Criminal, j. em 26/09/2022). "A lógica trazida pelo artigo 51 do Código Penal, ao prever a aplicação da norma da dívida ativa da Fazenda Pública vem no sentido de estabelecer que, a partir do momento do trânsito em julgado, as causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional passam a ser aquelas previstas nesta, não mais no Código Penal. Contudo, a norma de regência da prescrição, em si, é sempre o Código Penal" (Agravo de Execução Penal nº 0001371-42.2022.8.26.0482, Rel. Mens de Mello, 7ª Câmara Criminal, j. em 15/08/2022). "(..) Por outro lado, diversamente do alegado no recurso, o douto juiz de primeiro grau reconheceu a existência de causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do que prevê o artigo 174, II, do Código Tributário Nacional, bem como determinou a suspensão do prazo de prescrição pelo período de um ano, de acordo com o que dispõe o artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, não comportando a decisão recorrida qualquer alteração nesse aspecto." (Agravo de Execução Penal nº 0011032-45.2022.8.26.0482, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. em 06/10/2022). Assim, conquanto os prazos da prescrição sejam os do artigo 114 do Código Penal, as causas interruptivas e suspensivas da prescrição a serem observadas devem ser exclusivamente aquelas da legislação atinente à dívida ativa da Fazenda Pública e não da Lei Penal. Por tudo isto, não se acolhe o inconformismo ministerial. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de execução, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo considerando a multa penal como dívida de valor, não se retirou desta o caráter de sanção penal. A propósito: "Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerara multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão" aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição", não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980". (STF - ADI: 3150 DF -DISTRITO FEDERAL 0000552-37.2004.1.00.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 13/12/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-170 06-08-2019). Com efeito, a Lei n. 13.964/2019, ao conferir nova redação ao art. 51 do CP, dispondo que "a multa será executada perante o juiz da execução penal", não alterou a parte final do dispositivo, no que diz respeito à prescrição. Nesse contexto, o prazo prescricional da pena de multa continua sendo o estabelecido pelo Código Penal, dada a manutenção do caráter de sanção penal, porém as causas interruptivas e suspensivas são aquelas previstas nas Lei n. 6.830/1980 e 5.172/1966 e não as previstas no CP. Nesse contexto, entende-se que a acórdão recorrido se encontra irretocável, não destoando das garantias constitucionais e legais inerentes à ressocialização dos reeducandos. O Tribunal de origem, entendendo que a pena de multa fixada na condenação tem caráter de pena, aplicou à espécie o prazo prescricional do art. 114, II, do CP. Foi ressaltado que, tendo sido fixada ao réu pena privativa de liberdade de 15 dias de detenção, o prazo prescricional seria de 3 anos, conforme os art. 109, VI, c/c o art. 115, ambos do CP. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que "a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal" (HC n. 394.591/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2017). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE 6/8/2019). EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em consonância com o STF, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, "a Lei n. 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais" (CC 165.809/PR, Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/2019), razão pela qual não há falar em incompetência do Juízo da execução penal para decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação. 2. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a competência do Juízo da execução penal a fim de decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação. (REsp n. 1.724.316/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 2/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568/STJ. PRESCRIÇÃO. PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRAZO DO ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula n. 568 desta Corte. 2. A pena de multa, embora constitua dívida de valor após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 51 do Código Penal, possui prazo prescricional próprio regido pelo art. 114, II, do referido diploma normativo, o qual determina que a prescrição da sanção pecuniária ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena pr ivativa de liberdade cumulativamente aplicada. 3. Agravo regimental não p rovido. (AgRg no AREsp n. 1.249.344/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9/8/2018.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.