HC 677452 - DECISAO

HC 677452 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado sem decisão ou acórdão da Corte estadual sobre a questão, impedindo o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, "c" da Constituição e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: LUIZIANE MATOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZIANE MATOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 inadequação da via por ausência de decisão da Corte estadual sobre a matéria
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado sem decisão ou acórdão da Corte estadual sobre a questão, impedindo o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, "c" da Constituição e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.