RHC 136971 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por VICTOR HUGO DA SILVA BRITO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0031653-20.2020.8.19.0000, de relatoria da Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita). Colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade (e-STJ fls. 77/82). Posteriormente, adefesa requereu o reconhecimento da extinção de punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão executória, tendo sido o pedido indeferido (e-STJ fls. 72/74). A defesa, então, impetrou prévio writno Tribunal de origem, tendo sido a ordem denegada em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 31): Habeas Corpus. Execução Penal. Pedido de extinção da punibilidade por ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal. Pretensão inconsistente. Paciente condenado como incurso no artigo 155, caput, n/f do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a 06 (seis) meses de reclusão, substituídos por uma pena restritiva de direito, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Prazo prescricional de 03 anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal), iniciado com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes, em 30/08/2018. Decisão de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em 22/05/20. O início da contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória estatal deve se dar quando o Estado pode, de fato, dar início ao cumprimento da pena. Precedente recente do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Neste recurso, aduz o recorrente a existência de constrangimento ilegal em razão do não reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Sustenta, em breve síntese, que o trânsito em julgado para a acusação deu-se no ano de 2016,e que o prazo para o reconhecimento da prescrição já estaria superado. Requer a concessão de liminar para determinar a revogação do mandado de prisão já expedido e, no mérito, o provimento do presente recurso para declarar a prescrição da pretensão executória. A medida liminar foi deferida paradeterminar o sobrestamento do mandado de prisão expedido em desfavor do recorrente, até o julgamento definitivo do presente recurso. Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal peloconhecimento e desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Acerca do pleito prescricional, a Corte local teceu os seguintes comentários (e-STJ fls. 36/39): Como se vê, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em junho de 2016. Todavia, a defesa interpôs recurso, cujo acórdão transitou em julgado em 30/08/2018. Como a decisão de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi proferida em 22/05/20, conclui-se, portanto, que não houve o transcurso do prazo prescricional. Com efeito, apesar da literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal indicar que a prescrição começa a correr do dia em quetransita em julgado a sentença condenatória para a acusação, é preciso conferir interpretação sistemática ao referido dispositivo legal. Isso porque não é razoável fixar o início da contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória estatal quando o Estado sequer pode dar início ao cumprimento da pena. Nesse sentido, confira-se recente julgado do Supremo Tribunal Federal, in verbis: .. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser o momento em que o Estado passa a ter o poder- dever de fazer com que o condenado inicie o cumprimento da pena. No caso em análise, tal momento se deu com o trânsito em julgado para a defesa, ocorrido em 30/08/2018. Neste ponto, importante mencionar que também não assiste razão à impetrante quando sustenta que o trânsito em julgado para a defesa ocorreu em 20/06/2016. Logo, ausente qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita, pois não há que se falar em prescrição da pretensão executória estatal. Face ao exposto, V O T O pela denegação da ordem. Com efeito, o acórdão impugnado encontra-se em descompasso com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte de que o termo a quo para a contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. A propósito, confiram-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. .. 4. Enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5º, II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 5. No caso, a ré foi condenada a 3 anos de reclusão, pela prática do crime de corrupção ativa. O Ministério Público recebeu os autos, com a sentença condenatória, em 25/11/2013 e não interpôs recurso. Assim, o trânsito em julgado para a acusação deu-se em 10/12/2013, de modo que a prescrição da pretensão executória ocorreu em 13/11/2017. Como transcorreu prazo superior a 4 anos - aplicável ao presente caso, de acordo com o art. 109, VI, c/c o art. 115, ambos do CP - está extinta a punibilidade da agente pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, do CP. 6. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental da defesa. Prescrição da pretensão executória reconhecida. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 736.623/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021, grifei) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado". Precedentes. 2. Agravo desprovido. (AgRg na PET no RHC 74.125/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 13/05/2021, grifei) No caso, o recorrente foi condenado, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, a qual, segundo o art. 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 3anos. Nesse contexto, tendo em vista que o trânsito em julgado para acusação ocorreu em junho de 2016 (e-STJ fl. 13) e que, segundo o Juízo executivo, pelo menos até 6/7/2020 o recorrente ainda não havia dado início ao cumprimento da pena, transcorreu prazo superior a 3anos, mostrando-se forçoso reconhecer aprescriçãoda pretensãoexecutóriaestatal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso emhabeas corpuspara reconhecer aprescriçãoda pretensãoexecutóriae declarar extinta a punibilidade do recorrente quanto ao delito de que trata este processo. Publique-se. Intimem-se.