REsp 1856858 - DECISAO

REsp 1856858 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material no relatório do acórdão que indicou incorretamente que não haviam sido apresentadas contrarrazões; verificou-se que houve impugnação apresentada às fls. 6.530/6.535, devendo o trecho do relatório ser modificado para...

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Parties
Embargante: JAIR BORGES; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Marco Inicial, Repercussão Geral, Tema 788/stf, Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Erro Material Em Acórdão
Penal Prescrição Da Pretensão Executória Marco Inicial Repercussão Geral Tema 788/stf Sobrestamento De Recurso Extraordinário Erro Material Em Acórdão

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Parties

JAIR BORGES

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no relatório do acórdão quanto à apresentação de contrarrazões
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos para sanar erro material

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material no relatório do acórdão que indicou incorretamente que não haviam sido apresentadas contrarrazões; verificou-se que houve impugnação apresentada às fls. 6.530/6.535, devendo o trecho do relatório ser modificado para refletir essa ocorrência, com fundamento no art. 22, § 2º, I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ e na possibilidade prevista no art. 619 do CPP de oposição de embargos de declaração para corrigir erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.

Orders

  • Modificar o relatório: substituir "As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ fls. 6.537/6.544)." por "Contrarrazões apresentadas às fls. 6.530/6.535.".
  • Publique-se.