REsp 1929291 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não se pode falar na ocorrência da prescrição executória, uma vez que ficou registrado pela Corte de origem que a condenação do réu transitou em julgado para a acusação em 17/12/2019 (evento 28) (e-STJ fls. 1129), não tendo, a partir dessa data, transcorrido o prazo prescricional de 4 anos. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIX JOSÉ SIMÃO (e-STJ fls. 1263/1275) contra acórdão proferido por esta Corte Superior, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1254): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 2. No presente caso, ficou registrado pela Corte de origem que a condenação do réu transitou em julgado para a acusação em 17/12/2019 (evento 28) (e-STJ fls. 1129), não tendo, a partir dessa data, transcorrido o prazo prescricional de 4 anos. Dessa forma, não se pode falar na prescrição executória. 3. Agravo regimental não provido. Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão acerca da data da ocorrência do trânsito em julgado para a acusação, a alegada pela defesa (6/9/2016) ou a aludida pela Corte de origem (17/12/2019). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não se pode falar na ocorrência da prescrição executória, uma vez que ficou registrado pela Corte de origem que a condenação do réu transitou em julgado para a acusação em 17/12/2019 (evento 28) (e-STJ fls. 1129), não tendo, a partir dessa data, transcorrido o prazo prescricional de 4 anos. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. Verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não se pode falar na ocorrência da prescrição executória, uma vez que ficou registrado pela Corte de origem que a condenação do réu transitou em julgado para a acusação em 17/12/2019 (evento 28) (e-STJ fls. 1129), não tendo, a partir dessa data, transcorrido o prazo prescricional de 4 anos. Salienta-se que a referida tese, acerca da data do trânsito em julgado para a acusação, não fora impugnada na primeira oportunidade pela defesa. Dessa forma, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator