EAREsp 1602347 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inovação recursal, uma vez que a tese sobre prescrição da pretensão executória foi suscitada apenas nos embargos e, ademais, a matéria pertence à competência do juízo da execução; não se reconheceu constrangimento ilegal nítido apto a ensejar habeas corpus...

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Parties
Embargante: JOSÉEDUARDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Embargos De Declaração Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOSÉEDUARDO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão por suposto não exame da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de tese suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inovação recursal, uma vez que a tese sobre prescrição da pretensão executória foi suscitada apenas nos embargos e, ademais, a matéria pertence à competência do juízo da execução; não se reconheceu constrangimento ilegal nítido apto a ensejar habeas corpus de ofício em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.