HC 664079 - DECISAO

HC 664079 - DECISAO

Considerando que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição e que o trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 29/03/2016, não houve o decurso do prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109-IV do Código Penal, razão pela qual não ocorreu prescrição da pretensão executória; ademais, o novo...

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Parties
Paciente: Irineu Aparecido Zorzan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Contagem Do Prazo Prescricional, Acórdão Como Marco Interruptivo Da Prescrição, Irretroatividade Da Lei N. 11.596/2007
Direito Penal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Contagem Do Prazo Prescricional Acórdão Como Marco Interruptivo Da Prescrição Irretroatividade Da Lei N. 11.596/2007

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Parties

Irineu Aparecido Zorzan

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Efeito interruptivo do acórdão confirmatório sobre a prescrição
  3. 3 Ponto de partida da prescrição executória (trânsito em julgado para ambas as partes)

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição e que o trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 29/03/2016, não houve o decurso do prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109-IV do Código Penal, razão pela qual não ocorreu prescrição da pretensão executória; ademais, o novo fundamento não foi suscitado na instância de origem, impedindo seu conhecimento por supressão de instância, devendo, portanto, ser denegada a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.