HC 654348 - ACORDAO

HC 654348 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a interpretação pacífica de que o termo a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, em conformidade com a leitura literal do art. 112, I, do Código Penal, sendo essa interpretação mais favorável ao condenado; por...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição Executória, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Interpretação Do Art. 112, I, Do Código Penal
Penal Processual Penal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Executória Trânsito Em Julgado Para a Acusação Interpretação Do Art. 112, I, Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)?
  2. 2 Se a interposição de recurso pela defesa com efeito suspensivo impede o início da execução e, assim, o curso da prescrição executória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a interpretação pacífica de que o termo a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, em conformidade com a leitura literal do art. 112, I, do Código Penal, sendo essa interpretação mais favorável ao condenado; por isso, não foram desconstituídos os fundamentos da decisão que reconheceu a prescrição executória, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória e declarou extinta a punibilidade do paciente