REsp 1934715 - DECISAO

REsp 1934715 - DECISAO

Houve erro material quanto à data do trânsito em julgado da ação de conhecimento (13/06/2000) e, como a execução da obrigação de pagar foi proposta em 19/12/2016, estava transcorrido o prazo prescricional quinquenal contado do trânsito em julgado; além disso, a jurisprudência do STJ firmou que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, razão pela qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e declarou-se a prescrição da pretensão executiva.

Parties
Embargante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Recurso Especial Provido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial provido; declaração de prescrição da pretensão executiva.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Autonomia Das Pretensões Executiva, Tema 880/stj
Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Da Pretensão Executória Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Autonomia Das Pretensões Executiva Tema 880/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar
  2. 2 Ocorrência de erro material quanto à data do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal para pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve erro material quanto à data do trânsito em julgado da ação de conhecimento (13/06/2000) e, como a execução da obrigação de pagar foi proposta em 19/12/2016, estava transcorrido o prazo prescricional quinquenal contado do trânsito em julgado; além disso, a jurisprudência do STJ firmou que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, razão pela qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e declarou-se a prescrição da pretensão executiva.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial provido; declaração de prescrição da pretensão executiva.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao recurso especial