HC 686764 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS.ART. 304, C/C O ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Aquestão ora suscitada, a saber, a prescrição da pretensão executória, não foi objeto de deliberação na instância local, o que impede o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2.Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto porDavi Marques dos Santoscontra a decisão de minha lavra, em queindeferiliminarmente owrit(fls. 34/35) -ao fundamentode que a alegação mandamental não foi objeto de análise no Tribunal de Justiça e no Juiz de piso, o que impede o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância -,a seguirementada: HABEAS CORPUS. ART. 304, C/C O ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Habeas corpus indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa repisa as alegações apresentadas na inicial do writ, enfatizando quea prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer instância ou fase processual, inclusivede ofício. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, asua submissão ao órgão colegiado competente a fim de que seja concedida a ordem nos termos em que proposta. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS.ART. 304, C/C O ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Aquestão ora suscitada, a saber, a prescrição da pretensão executória, não foi objeto de deliberação na instância local, o que impede o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2.Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida. Conforme asseverado, aquestão ora suscitada, a saber, a prescrição da pretensão executória,não comporta conhecimento, na medida em que o pleito não foi sequeranalisado pelasinstâncias ordinárias, o que impede a sua análisediretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido, ainexistência de debate prévio do tema trazido, inviabiliza o exame da questão no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que acompetência desta Cortenão foi inaugurada. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOVAÇÃO INDEVIDA. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIAS.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. A questão é de ordem pública, mas precisa ser resolvida em primeiro grau, pois o Ministério Público tem direito aocontraditório (como fiscal do cumprimento das penas) e esta Cortenão dispõe de dados seguros sobre eventuais causas interruptivas esuspensivas da prescrição executória. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na PET no AREsp n. 596.174/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2020 - grifo nosso) Ante o exposto,negoprovimentoao agravo regimental.