REsp 1935083 - ACORDAO

REsp 1935083 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada nem demonstraram, com a indicação do dispositivo legal e cotejo analítico exigidos, a divergência jurisprudencial invocada, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e o óbice ao reexame de matéria fática previsto na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que deixou de conhecer do Recurso Especial e reconheceu a prescrição da pretensão executória.

Parties
Embargante: Universidade Federal do Maranhão - UFMA; Exequente: Telma Melo Brandão; Exequente: Eline Barros Murad; Exequente: Macieira Nunes; Exequente: Zagallo & Advogados Associados S/C; Exequente: Marcos Tadeu Rezende de Araujo; Exequente: Maria da Graça Pereira Guimarães Correa; Exequente: Maria da Graça Silva Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento (agravo interno improvido)
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação Dos Efeitos De Julgamento Repetitivo, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais
Administrativo Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executória Modulação Dos Efeitos De Julgamento Repetitivo Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal do Maranhão - UFMA

Embargante

Telma Melo Brandão

Exequente

Eline Barros Murad

Exequente

Macieira Nunes

Exequente

Zagallo & Advogados Associados S/C

Exequente

Marcos Tadeu Rezende de Araujo

Exequente

Maria da Graça Pereira Guimarães Correa

Exequente

Maria da Graça Silva Nunes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal da pretensão executória e marco inicial
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE a processos em curso
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada nem demonstraram, com a indicação do dispositivo legal e cotejo analítico exigidos, a divergência jurisprudencial invocada, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e o óbice ao reexame de matéria fática previsto na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que deixou de conhecer do Recurso Especial e reconheceu a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento (agravo interno improvido)

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial e confirmou o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão executória
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido