REsp 1928363 - ACORDAO

REsp 1928363 - ACORDAO

As autoras permaneceram inertes por período superior ao quinquênio previsto no Decreto n. 20.910/32 desde o trânsito em julgado e desde a implantação da pensão, de modo que a pretensão executória relativa às parcelas vencidas após o trânsito em julgado encontra-se prescrita; eventual alteração dessa conclusão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Marilene Cândida da Roza; Agravante: outra; Agravado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Liquidez Das Parcelas, ADPF 219 (stf)
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Da Pretensão Executória Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj Coisa Julgada Liquidez Das Parcelas ADPF 219 (stf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marilene Cândida da Roza

Agravante

outra

Agravante

IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória das parcelas vencidas após o trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

As autoras permaneceram inertes por período superior ao quinquênio previsto no Decreto n. 20.910/32 desde o trânsito em julgado e desde a implantação da pensão, de modo que a pretensão executória relativa às parcelas vencidas após o trânsito em julgado encontra-se prescrita; eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a ADPF 219 não incide sobre a questão da prescrição da pretensão executória, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.