RHC 148168 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O Ministério Público Federal ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 520/521,assim ementada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso ordinário provido nos termos do dispositivo. Insiste o agravante que deve ser aplicado o entendimento na linha de que, na contagem do prazo prescricional da pretensão executória, seja observada como termo inicial a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EMHABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que essa transitou em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Tema com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (Tema n. 788, RE n. 848.107, Ministro Dias Toffoli). 3. Agravo regimental improvido. VOTO O inconformismo não prospera. O impetrante pretende seja declarada a prescrição da pretensão executória, considerando a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, contagem do prazo feita pela pena em concreto. Reitero que, com relação à prescrição da pretensão executória, a matéria versada na impetração teve reconhecida, pela Suprema Corte, repercussão geral da questão constitucional discutida (Tema n. 788, RE n. 848.107, Ministro Dias Toffoli). Com efeito, o Tribunal de origem, ao afastar a prescrição da pretensão executória, adotou o entendimento de que deve ser considerada a data do trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Ocorre que a tese contida na impetração está em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP). Nesse sentido, decide a Sexta Turma desta Casa (HC n. 104.366/SP, Ministra Maria Thereza de Assis, DJe 28/2/2011; e HC n. 122.393/SP, Ministro Og Fernandes, DJe 2/6/2011). E, também, existe jurisprudência do STF no mesmo sentido: RE n. 602.026, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º/2/2011. Anotem-se mais os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito infraconstitucional, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e não para ambas as partes. 2. Agravo regimental não provido. (AgInt no HC n. 369.018/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/10/2016 - grifo nosso) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. 2. De acordo com a literalidade do artigo 112, inciso I do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. 3. Tendo em conta que a pena imposta ao paciente foi de 3 (três) anos de detenção, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 8 (oito) anos, consoante o disposto no inciso IV do artigo 109 do Código Penal. 4. A partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público constata-se, na hipótese, o decurso do lapso superior a 8 (oito) anos sem que o paciente tenha iniciado o cumprimento da reprimenda imposta. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente com base na prescrição da pretensão executória, observados os seus efeitos legais. (HC n. 362.661/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/10/2016) Nego provimento ao agravo regimental.