REsp 1933118 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porRICARDO FICKcom fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOem julgamento de embargos de declaração no agravo em execução penal n. 5052673-72.2020.4.04.7100. Consta dos autos que o Juízo da Vara das Execuções Penais não reconheceu a prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que o marco inicial é o trânsito em julgado para ambas as partes e não somente para a acusação (fl. 63). Interposto agravo em execução, pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, momento em que surge o título penal passível de execução. O acórdão ficou assim ementado (fl. 130): "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ACORDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CARACTERIZADO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, momento em que surge o título penal passível de execução. 2. Inocorrência de prescrição ante a ausência do decurso do lapso temporal de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, desde o advento do trânsito em julgado para ambas as partes - 04/03/2020. 3. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF vem sedimentando o entendimento de que o acórdão confirmatório de sentença condenatória, ainda que não promova qualquer alteração na pena imposta, constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes do STF: ARE 1130096 AgR 1.130.096, HC 130.086 e HC 130.088. 4. Agravo de execução penal desprovido." (fl. 132) Embargos de declaração opostospela Defesa foram parcialmente providos para corrigir erro material, sem alteração de resultado (fl. 156). Eis a ementa do julgado: "PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRENTES. REDISCUSSÃO DO TEMA DECIDIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão embargado apreciou devidamente os temas que o embargante pretende rediscutir. 2. Os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou para se adaptar a decisão ao entendimento dos embargantes, tampouco para que se acolham pretensões que refletem mero inconformismo. Precedentes. 3. O juiz não é obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as teses de defesa, especialmente aquelas que considera irrelevantes para o deslinde do feito. 4. Erro material corrigido para vincular a alteração do inciso IV do caput do art. 117 do Código Penal que incluiu o acórdão condenatório recorrível como causa interruptiva da prescrição à edição da Lei 11.596/2007. 5. Para fins de prequestionamento, deve ser observada, por analogia (art. 3º, CPP), a sistemática prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos." (fl. 157) Diante disso, a Defesa interpôs recurso especial apontando violação aos arts. 1º, 2º, parágrafo único, 110 e 112, inciso I e 117, inciso IV, todos do Código Penal - CP. Aponta, ainda, ofensa ao art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 c.c. a Resolução CMN 4.841/20. Sustenta que o Recorrente foi condenado pela prática do crime de evasão de divisas à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e o Ministério Público Federal não recorreu da decisão, de modo que em 03/08/2015, houve o trânsito em julgado para a Acusação. Aduz que a sentença condenatória foi objeto de apelo defensivo, julgado pela 7ª Turma do e. TRF da 4ª Região e deste julgamento resultou acórdão que deu parcial provimento à apelação e reduziu a pena imposta ao Recorrente, a qual restou fixada em 2 anos de reclusão. Contra este acórdão, a Defesa interpôs recursos especial e extraordinário, os quais não prosperaram nos Tribunais Superiores. Com o trânsito em julgado perante o STF em 04/03/2020, procedeu-se à baixa definitiva dos autos à origem, ensejando expediente de execução. A Defesa peticionou requerendo fosse declarada a extinção da punibilidade do Recorrente em razão da verificação da prescrição da pretensão executória, porquanto, a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada - no caso, 2 anos de reclusão (art. 110, CP). Assim, a pena imposta ao Requerente prescreve em 4 anos (art. 109, V, do CP). Afirma que em consonância com o art. 117, V, do CP, o primeiro marco interruptivo da prescrição, após a publicação da sentença condenatória, é o início do cumprimento da pena, de modo que o lapso prescricional de 04 anos transcorreu sem o efetivo início da execução das penalidades impostas, uma vez que transcorridos 04 anos e 09 meses desde o trânsito em julgado da sentença condenatória (03/08/2015), razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, com a consequente extinção de sua punibilidade. Alega que os artigos 110 e 112, I, ambos do CP, preveemexpressamente que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação e não para ambas as partes. Assevera que o entendimento de que a decisão de considerar o acórdão que confirma a condenação como marco interruptivo do prazo prescricional viola diretamente o disposto no art. 117, IV, do CP, que é claro ao prever que o curso da prescrição interrompe-se, dentre outros marcos específicos, pela publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorríveis. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação retroativa da Resolução CMN 4.841/2020 do BACEN em benefício do Recorrente. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso especial para sobrestar a execução da pena imposta ao Recorrente até o julgamento definitivo do pleito defensivo. No mérito, requer seja conhecido e provido o recurso especial para declarar a extinção da punibilidade do recorrente em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória ou, alternativamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação retroativa da Resolução CMN 4.841/2020 do BACEN em benefício do Recorrente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALàs fls. 197/206. Admitido o recurso no TRF da 4ª Região(fl. 209) os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial (fls. 230/236). O pedido de tutela provisória foi deferido para conferir efeito suspensivo ao Recurso especial a fim de suspender os efeitos do cumprimento da pena, apenas até o julgamento do recurso especial em epígrafe (fls. 222/226). A Defesa peticionou às fls. 239/242, pugnando pela extinçãoda punibilidade de RICARDO FICK, diante da ocorrência de prescrição da pretensão executória estatal, com base no art. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 110, art. 112, I, e art. 117, IV, todos do CP, nos termos da previsão legal do art. 61 do CPP. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. O Tribunal de origem afastou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória por entender que o termo inicial da contagem do prazo é o trânsito em julgado para ambas as partes.Cito o trecho: "A questão de fundo nestes autos diz com o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória: o trânsito em julgado para a acusação ou o trânsito em julgado para ambas as partes, bem assim como envolve o tema do acórdão como marco interruptivo da prescrição. .. Não merece provimento o agravo de execução. Esta Sétima Turma possui entendimento sedimentado no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes." (fls. 117 e 121 ). Todavia, a jurisprudência desta Corte está no sentido da adoção do trânsito em julgado para a acusação como termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória, mesmo quando não se admitia a execução provisória da pena. Cito os seguintes precedentes (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Prevalece o entendimento de que, "Enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5º, II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 736.623/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021), adotando-se a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Considerando que o embargante foi condenado a 2 anos de detenção, no regime aberto, e 2 meses de suspensão da habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, prescreve em 4 anos a pretensão executória, nos termos do art. 109, V, c/c 110, § 1º, e 112, do CP. 3. Transcorrido o referido lapso temporal desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, em 1º/11/2016, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, tem-se por configurada a prescrição da pretensão executória. 4. Embargos de declaração acolhidos. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. (EDcl no AgRg no AREsp 1769850/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOENÇA MENTAL POSTERIOR AO FATO CRIMINOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PENA RECLUSIVA AFASTADA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PRAZO PRESCRICIONAL AFERIDO PELA REPRIMENDA APLICADA AO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. "A prescrição nos casos de sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente cominada ao delito.Precedentes." (AgRg no REsp 1656154/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017). 2. Embora a superveniência de doença mental do réu permita a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, nos termos do art. 41 do Código Penal, não se pode afirmar que tal substituição alteraria a natureza do título condenatório. 3. Por outro lado, não poderia a Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, cassar a condenação imposta ao paciente e modificar a natureza do título judicial (aplicação de medida de segurança), a pretexto de que a exclusão da pena seria favorável ao paciente. Proibição de reformatio in pejus. 4. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do art. 112, I, do Código Penal. Precedentes. 5. Agravo regimental provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena nos autos da Apelação Criminal n.990.08.147507-3. (AgRg no HC 469.698/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) Assim, diante do trânsito em julgado para a acusação em 03/08/2015 (evento 184, autos daAÇÃO PENAL Nº 5046766-63.2013.4.04.7100), em 25/08/2020- data da decisão do juízo da execução (evento 53, autos da EXECUÇÃO PENAL Nº 5033630-57.2017.4.04.7100),já havia transcorrido o lapso prescricional de 4anos da prescrição da pretensão executória, considerando que a pena aplicada foi de 2anosde reclusão. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, douprovimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, c.c. os arts. 110, § 1º e 112, I, todos do Código Penal, e extinguir apunibilidade do recorrente. Publique-se. Intimem-se.